1 - Objetivo

O presente documento estabelece as Condições Gerais de utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web www.ibamegastore.pt, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.ibamegastore.pt é propriedade da Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda., sociedade comercial com sede na Av. Columbano Bordalo Pinheiro N.o 59, Lisboa, pessoa coletiva n° 507 410 572, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de 50.000,00 €.

A Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda., reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Uso e as Condições Gerais de venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.ibamegastore.pt, seus subdomínios e sub- webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Uso e das Condições Gerais de Venda constantes nesta página.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira e Europa Ocidental.

2 - Condições de utilização de www.ibamegastore.pt

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.

O website www.ibamegastore.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3 - Alteração das presentes Condições

A Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda., reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.

4 - Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.ibamegastore.pt e seus subdomínios, são propriedade da Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda., e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5 - Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda., tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.ibamegastore.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda., reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda. compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda. no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços e produtos disponibilizados em www.ibamegastore.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.ibamegastore.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

6 - Processo de compra

1.Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.ibamegastore.pt, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

2.Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no site www.ibamegastore.pt estão disponíveis para encomenda.

3.Meios de pagamento

A Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda., disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.ibamegastore.pt:

• Cartão Visa, MasterCard: O cliente deverá informar todos os dados que sejam solicitados. No caso da plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a sua encomenda será cancelada automaticamente.

• Multibanco: Após a encomenda dispõe de 2 dias para efetuar o pagamento numa ATM / home banking, utilizando os dados facultados aquando da confirmação da sua encomenda (entidade / referência / valor). Se após o 3o dia o pagamento não for concretizado a encomenda será cancelada.

• Paypal:
Ao selecionar este meio de pagamento será redireccionado(a) para a página do PayPal. NOTA: Ao escolher pagar com PayPal a morada de facturação escolhida anteriormente será ignorada pois apenas a morada registada na sua conta PayPal poderá ser utilizada para efeitos de facturação.

4. Custos de Envio

Os custos de entrega dependem da categoria de produtos e do tipo de entrega escolhida.

Os custos de envio são calculados em cada encomenda, conforme o número e o volume dos produtos bem como a localidade ou país de entrega. Deverá sempre confirmar se concorda com o valor de envio antes de terminar e confirmar a sua encomenda.

5.Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados em www.ibamegastore.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

6.Estado do pedido:

• Aguarda Autorização – A encomenda está a aguardar autorização da entidade respeitante ao meio de pagamento selecionado

• Aberto – A encomenda já foi autorizada e registada na nossa base de dados estando a aguardar pelo seu tratamento pelo nosso Centro Logístico.

• Picking – A encomenda já está registada e identificada pela nossa base de dados e foi iniciado o processo de preparação do seu pedido.

• Facturado – A encomenda já foi preparada, faturada e enviada para a morada indicada.

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

7.Tratamento e entrega do pedido.

As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas apenas nos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira. E na Europa Ocidental.

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente 212 122 884

Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições. Se, após aberta a embalagem, detetar danos no produto, dispõe de 24 horas após a receção da encomenda para contactar a nossa linha de Apoio Ao Cliente 212 122 884.

8.Seguimento do Pedido

Para o seguimento de encomendas de deverá contactar diretamente a nossa Linha de Apoio ao Cliente 212 122 884, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos arts. 32o e 33o no 2 al. a) e b) do DL 7/2004.

7 - Garantia

Todos os artigos estão cobertos por 2 anos de garantia, conforme o artigo 7o do Decreto-Lei.

8 - Devoluções

• Satisfação Devolução – O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do

dia em que o consumidor adquira a posse física dos bens ou do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o no 1 do artigo 10o do DL no 24/2014, de 14/02.

Pode faze-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:

1. Dirigir-se à nossa loja física na Av. Columbano Bordalo Pinheiro 59 Lisboa, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).

2. Contactar a nossa Linha de Apoio 212 122 884 para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a Ibamegastore sem contacto prévio com a Linha de Apoio 212 122 884

Condições da Devolução:
1.Artigos sem sinal de uso indevido

2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

3.Prazo de Devolução: Até ao 15o dia consecutivo, a partir do dia da entrega
• Produto Avariado – Deverá dirigir-se à nossa loja, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa

linha de Apoio 212 122 884, que o ajudará a resolver o problema.
• Devoluções por danos de transporte - Os prazos para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte serão de 48 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a Motomica não se responsabiliza por qualquer

defeito que possa ter ocorrido no transporte.

Reembolso (Aplicável em compras em ibamegastore.pt) No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a Motomica um prazo de até 14 dias para o efeito.

9 - Reparações

Se desejar garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica. Deverá efetuar um contato prévio para o nosso Serviço De Apoio ao Cliente 212 122 884 ou This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

10 - Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., ou através no número 212 122 884 das 9:00 às 20:00 todos os dias da semana.

11 - Responsabilidade

A Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda., não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.

12 - Política de privacidade e proteção de dados

A Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda. respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda.

Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados das empresas em relação de simples participação ou de domínio pela Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda.

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

Os dados pessoais recolhidos poderão vir a ser transmitidos, para efeitos de marketing direto, designadamente através da utilização de aparelhos de chamada automática, de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico, incluindo SMS, EMS e MMS, pelas sociedades comerciais participadas direta ou indiretamente pela Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda.

Nos termos do disposto no art. 13o-A da Lei 41/2004 de 18 de Agosto, aditado pela Lei 46/2012 de 29 de agosto, se pretender autorizar o tratamento e utilização dos seus dados pessoais para efeitos de Marketing direto, nos termos descritos anteriormente, pela Motomica – Comércio de Veículos e Acessórios, Lda.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante na homepage do website.

13 - Lei e Foro

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 

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